Perguntas frequentes
Operação Fiscal é um novo parâmetro criado no sistema ONIX para atender às exigências da Reforma Tributária sobre Consumo (IBS e CBS).Esse campo permite que o usuário vincule uma Operação Fiscal a uma Natureza de Operação, garantindo que, ao emitir uma nota fiscal, o sistema preencha automaticamente os tributos conforme as regras da Receita Federal. […]
1. Cancelamento Se o CT-e ainda estiver dentro do prazo legal para cancelamento (geralmente 7 dias, podendo haver exceções conforme legislação estadual) e não estiver vinculado a um MDF-e autorizado ou encerrado, é possível realizar o cancelamento normalmente. Acesse a wiki de como cancelar um CTe. 2. CT-e de Substituição Quando o prazo de cancelamento
Este erro acontece devido a falhas de comunicação entre a aplicação e a Sefaz. Principais causas: Configurações do Windows ou falta de atualizações;Configurações da rede (Protocolos de segurança, DNS, Proxy, etc);Certificado ou Cadeias de Certificado Digital;Como resolver: Como corrigir: Antes de realizar o passo a passo, retire o certificado A3 e o reconecte na máquina. 1 –
A Resolução ANTT nº 5.982/2022, determina o preenchimento obrigatório de informações do Transportador no cadastro de transportadores do tipo TAC (Transportador Autônomo de Cargas).Para garantir a conformidade com essa norma, foi adicionado no ONIX um parâmetro configurável que, quando ativado, impede o salvamento de cadastros de Transportadores sem os dados obrigatórios exigidos pela ANTT. ⚙️
O FUST refere-se ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, uma taxa obrigatória aplicada às empresas de telecomunicações.Embora o preenchimento seja opcional na NFCom, sua finalidade é financiar a expansão dos serviços de telecomunicações para áreas de baixa renda, escolas públicas e comunidades carentes. Campos e Cálculos: Campo Descrição Fórmula/Valor FUST – Valor da
📌 Contexto Devido à nova normativa fiscal, o MDF-e passou a exigir dados adicionais sobre o recebedor do pagamento do frete. Para facilitar o preenchimento e evitar erros manuais, o sistema permite configurar essas informações diretamente no cadastro da entidade (transportador, motorista, proprietário do veículo, etc.).Assim, quando o recebedor é informado no MDF-e, os dados
De acordo com a Lei nº 14.766/2023, não fazem parte do cálculo do piso mínimo: I – Lucro do transportador;II – Pedágio;III – Valores referentes a movimentações logísticas complementares, como: 💰 Composição do valor final do frete Ler Mais
Penalidade por pagamento abaixo do piso mínimo de frete:Conforme a Resolução ANTT nº 5.867/2020, o contratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento de frete em valor inferior ao piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estará sujeito à aplicação de multa equivalente ao dobro da diferença entre
🧮(Lei 13.703/2018 e Resolução ANTT 5.867/2020) Para calcular o valor mínimo do frete a ser praticado em uma operação de transporte rodoviário remunerado: 💡 Observações importantes 🚚 Exemplo prático Cálculo: (400×2,10)+350=1.190,00(400 \times 2,10) + 350 = 1.190,00(400×2,10)+350=1.190,00 ➡️ Piso mínimo do frete: R$ 1.190,00 Referências
Base Legal – Lei nº 13.703/2018 (Política Nacional de Pisos Mínimos do Frete) O artigo 4º determina que: “O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, deverá ter seu frete remunerado em patamar igual ou superior aos pisos mínimos de frete fixados com base nesta Lei.” 🚛 Quem está sujeito à lei A norma se
