O que acontece se não pagar o valor do piso mínimo do frete?
Penalidade por pagamento abaixo do piso mínimo de frete:Conforme a Resolução ANTT nº 5.867/2020, o contratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que efetuar o pagamento de frete em valor inferior ao piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estará sujeito à aplicação de multa equivalente ao dobro da diferença entre […]
