Publicada em 30/07/2025
Visão Geral
Esta nova Nota Técnica substitui a versão anterior (RT NT 2024.002 – IBS/CBS v1.10) e traz mudanças importantes nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e).
O objetivo é adaptar esses documentos à Reforma Tributária, incluindo novos campos e eventos relacionados aos novos tributos criados pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025.
Prazos de Implantação
- Outubro de 2025: Início da implantação no ambiente de produção.
- Janeiro de 2026: Início da obrigatoriedade das novas regras.
- Até Outubro de 2025 (ambiente de homologação): Campos dos novos tributos ainda são opcionais.
O que muda na prática?
Durante o período de 2025, as empresas terão tempo para se adaptar às mudanças:
- Os campos relacionados aos novos tributos IBS, CBS e IS serão opcionais.
- Caso sejam preenchidos, o sistema fiscal realizará a validação dos dados.
- Caso não sejam preenchidos, o envio do documento não será rejeitado.
A partir de janeiro de 2026, as mudanças passam a ser obrigatórias:
- O preenchimento correto dos campos relacionados aos novos tributos será exigido.
- As regras de validação passam a rejeitar documentos com ausência ou erros nesses campos.
Ambiente de Homologação (testes)
- Até outubro de 2025: os campos dos novos tributos continuam sendo opcionais.
- Após essa data: os campos tornam-se obrigatórios, com validação ativa, tal como no ambiente de produção.
ATENÇÃO
As orientações para CRT=1-Simples Nacional, CRT=2-Simples Nacional-Excesso de Sublimite, CRT=4-MEI e Tributação Monofásica serão publicadas em NT futura, tendo em vista que a tributação do IBS/CBS/IS para estes contribuintes ocorre somente a partir de 2027, conforme disposto no Art. 348 da LC 214/25.
